OS DESAFIOS E AS OPORTUNIDADES DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA PRODUTORES RURAIS BRASILEIROS

O ponto de partida é a mudança estrutural promovida pela substituição de cinco tributos — PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI — por dois tributos principais: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal. A LC 214/2025 define que a CBS e o IBS incidirão sobre todas as operações onerosas com bens e serviços, inclusive bens do ativo não circulante. Esse novo modelo segue a lógica de imposto sobre valor agregado (IV A): insumos geram créditos, vendas são tributadas, e o imposto devido será calculado pela diferença. Na prática para o setor rural, as cadeias produtivas que hoje enfrentam múltiplas legislações estaduais, regimes especiais e várias isenções passarão a operar sob lógica mais linear. Para produtores médios e grandes (que compram formalmente fertilizantes, defensivos, sementes certificadas, máquinas e serviços especializados) o sistema de créditos representa uma redução de custos ocultos de cumulatividade. Para a agricultura familiar, o ganho dependerá do grau de formalização: aqueles que ainda compram insumos sem nota ou operam em baixa formalidade poderão, inicialmente, perceber menos aproveitamento de crédito. Entretanto, o ganho horizontal advém da neutralidade e da redução de distorções: a simplificação pretende eliminar tributação em cascata — por exemplo, em operações intermediadas por cooperativas ou com etapas industriais dentro da propriedade. Com um IV A amplo, cadeias mais longas (laticínios, frutas processadas, carnes, grãos para agroindústria) tendem a enfrentar menos obstáculos.

A reforma prevê tratamento favorecido para alimentos in natura, produtos da cesta básica, bens de primeira necessidade e determinadas operações no campo. A LC 214/2025 abre espaço para alíquotas reduzidas, alíquota zero ou regimes específicos. Para o produtor, isso implica duas linhas de impacto. Primeiro, a redução da carga tributária nas saídas pode favorecer especialmente a agricultura familiar ou pequenos produtores que comercializam produtos básicos. Segundo, há impacto no fluxo de créditos: se a alíquota de venda for reduzida ou zero mas a aquisição de insumos for tributada pela alíquota-padrão, o produtor poderá acumular créditos; a regulamentação prevê devolução ou ressarcimento desses créditos.

Para produtores médios e grandes com portfólio diversificado e cadeias longas, esse novo regime cria incentivo à profissionalização contábil e maior controle dos fluxos fiscais — para garantir aproveitamento pleno de créditos.

As cooperativas agrícolas desempenham papel central na intermediação da produção, particularmente nas regiões Sul e Centro-Oeste. A LC 214/2025 e a reforma reconhecem essa especificidade, mas a extensão das exceções e regimes especiais dependerá de regulamentação futura.

Em sistemas de IV A, cooperativas geralmente têm amplos créditos recuperáveis, mas precisam ajustar processos para evitar dupla tributação nas operações entre cooperado e cooperativa. Caso o modelo brasileiro opte por tributação plena entre essas operações com mecanismo de crédito e restituição, a burocracia inicial poderá aumentar. Em contrapartida, a transparência da cadeia cresce e o risco de passivos fiscais cai, beneficiando cooperados médios e grandes. Para agricultores familiares organizados em cooperativas, será necessário apoio técnico/governamental para adaptação contábil.

A reforma mantém a regra de desoneração completa às exportações, reforçando a neutralidade do IV A. Para produtores que exportam soja, milho, carnes, celulose, algodão ou café, há bom potencial de aproveitamento de créditos e recuperação de tributos pagos na cadeia. O desafio se concentra no fluxo de caixa: atrasos em devoluções de crédito para médias empresas podem comprometer liquidez. A LC 214/2025 estabelece cronograma de transição (CBS a partir de 2027; IBS escalonado a partir de 2029) e já impôs obrigações desde 2025 sobre local do fato gerador, responsabilidade tributária, exigência de documentos fiscais.

Para exportadores, isso significa começar já a preparar sistemas para aproveitar o novo modelo.

Ao adotar modelos com alíquotas diferenciadas ou zero para alimentos essenciais, a reforma busca evitar aumento de preços para o consumidor final — o que, indiretamente, protege produtores que vendem para canais em que incide alíquota menor. Produtores de hortifrútis, leite, ovos, arroz, feijão e mandioca tendem a se manter com carga tributária mais leve e competitiva.

Produtores de culturas voltadas à agroindústria, por outro lado, podem enfrentar transições mais complexas: se insumos, aditivos ou etapas secundárias da cadeia passarem a ter alíquota maior ou sujeitas a regimes específicos, será necessário que os produtores reforcem sua gestão tributária, revisem contratos e incorporem automação fiscal. A LC 214/2025 define que alíquotas-referência serão fixadas pelo Senado Federal e que Estados e Municípios poderão definir suas alíquotas dentro de parâmetros nacionais, evitando distorções regionais.

A reforma pretende substituir a guerra fiscal por mecanismos mais transparentes, unificados e focados no desenvolvimento regional. A LC 214/2025 enfatiza que a arrecadação do IBS será distribuída ao ente federativo de destino da operação, reduzindo conflito interestadual. Para regiões produtoras de agricultura familiar e extrativismo (por exemplo Norte e Nordeste) há potencial de incentivos diretos para infraestrutura, logística e acesso a mercado — o que pode aumentar competitividade. Para grandes grupos, o impacto é a eliminação de vantagens artificiais oriundas de regimes locais, o que reforça que competitividade futura dependerá de eficiência econômica e não de engenharia tributária.

O texto da LC 214/2025 estabelece requisitos operacionais que exigem adaptação imediata: emissão de nota fiscal eletrônica com campos específicos (valor do IBS/CBS, identificação do adquirente, código regime tributário), uso de mecanismos como o “split payment” (pagamento automático do tributo no momento da transação financeira, especialmente em plataformas digitais ou adquirentes). Para a agricultura familiar, espera-se que o governo crie regimes simplificados de emissão de documentos e escrituração digital, de modo a evitar custos excessivos de compliance. Para médios e grandes produtores, surge a oportunidade de automação tributária, integração de sistemas ERP, captura de créditos e redução de litígios.

Além dos efeitos imediatos ou de médio prazo, a reforma cria incentivos estruturais relevantes para o setor rural:

• Maior profissionalização da gestão contábil e fiscal: produtores que adotarem sistemas de captura de crédito, emissão eletrônica e integração digital estarão em vantagem.
• Estímulo à formalização e ao uso de tecnologia: agricultores familiares que aderirem a cooperativas, suporte técnico e sistemas de gestão terão melhor competitividade.
• Redução de litígios e contenciosos fiscais: com regras transparentes e órgão gestor (Comitê Gestor do IBS) definindo bases e alíquotas de referência, a previsibilidade melhora.
• Previsibilidade para investimentos de longo prazo: produtores sabem que o novo sistema será implementado em fases até 2033, com cronograma estabelecido: CBS inicia em 2027; IBS a partir de 2029; extinção completa dos tributos anteriores em 2033.
• Atração de capital estrangeiro e nacional para agroindústrias integradas: o ambiente regulatório mais simples, com regra única de incidência e crédito, reduz barreiras fiscais ao investimento.
• Redução de distorções competitivas entre estados: ao fixar o local da operação no destino da mercadoria ou serviço, evita-se que decisões de localização produtiva sejam movidas exclusivamente por vantagem tributária.

Para a agricultura familiar, o desafio é aproveitar os instrumentos de transição e o apoio técnico para não perder competitividade frente a produtores mais organizados. Para produtores médios e grandes, o horizonte é favorável: o ambiente regulatório torna-se mais estável, e a lógica de créditos tributários assegura maior neutralidade econômica.

A reforma tributária não é simplesmente uma mudança de alíquotas, mas uma reorganização integral da relação entre Estado, produtores e mercado — reestruturando a tributação sobre consumo, mas também (e persistentemente) impactando o setor rural. Seus impactos sobre o agronegócio dependerão do equilíbrio entre simplificação, neutralidade e a capacidade administrativa do Estado para garantir restituições, orientar contribuintes e manter o sistema operacional.

Produtores familiares terão o maior desafio de adaptação, mas também podem ser amplamente beneficiados pela redução da cumulatividade, pela maior previsibilidade e pela proteção de produtos essenciais. Produtores médios emergem como os principais beneficiários, ao combinar formalização crescente, uso de tecnologia e recuperação de créditos com previsibilidade. Grandes grupos do agronegócio ganham eficiência, segurança jurídica e menor custo tributário embutido nas cadeias – embora precisem reorganizar processos, tecnologia e compliance.

Em síntese, a reforma tende a aproximar o Brasil dos modelos internacionais de tributação sobre consumo, modernizando a estrutura fiscal, promovendo competitividade e reforçando a sustentabilidade do agronegócio brasileiro no mercado global. O sucesso desta transição dependerá da clareza das regulamentações complementares, da capacidade de adaptação dos produtores e da eficiência técnica dos entes federativos no período de transição (2025-2033).